jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020

Regimento Interno do Centro de Estudos de Segurança "Cel PM Nelson Freire Terra" - RI-31-PM

(Policia Militar do Estado de São Paulo)

Fernanda Gonçalves, Advogado
Publicado por Fernanda Gonçalves
há 4 meses


De acordo com o artigo 1º do RI-31, o Centro de Altos Estudos de Segurança, denominado como CAES, “é o Órgão de Apoio de Ensino Superior (OAES) de pós-graduação profissional da Policia Militar do Estado de São Paulo que tem por finalidade o desenvolvimento de cursos de Mestrado e Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública”.

As modalidades de ensino superior desenvolvidas pelo CAES estão previstas no artigo 16. São elas:

“I – Cursos de Especialização, em sentido lato, destinado a ampliar os conhecimentos técnico-profissionais dos oficiais superiores e intermediários, habilitando-os ou aperfeiçoando-os para o exercício de suas funções nas respectivas áreas de atuação;

II – Programa de Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, direcionado para a continuidade da formação científica, acadêmica e profissional, sendo destinado a graduar o Oficial Intermediário, capacitando-o à pesquisa científica, à analise, ao planejamento e ao desenvolvimento, em alto nível, da atividade profissional de policia e de preservação da ordem pública, de bombeiro e de execução das atividades de defesa civil;

III – Programa de Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, direcionado para a continuidade de formação cientifica, acadêmica e profissional, sendo destinado a graduar o Oficial Superior para as funções de administração estratégica, direção, comando e chefia nas áreas especificas de policia ostensiva, preservação da ordem pública, de bombeiros e de execução das atividades de defesa civil, bem como do assessoramento governamental em segurança pública”[1].

Os Oficiais Superiores na hierarquia da Policia Militar são:

- Coronel;

- Tenente Coronel;

- Major

Somente os Oficiais Superiores é que podem cursar o Programa de Doutorado (os Tenente Coronel ou Major tem que ser do QOPM (Quadro de Oficiais Policiais Militares), do QOPF (Quadro de Oficiais de Policia Feminina), do QOS (Quadro de Oficiais de Saúde) e na hipótese de ser Major tem que estar no mínimo há 6 meses no posto). Eles podem cursar também os cursos de Especialização em sentido lato, juntamente com os Oficiais Intermediários.

Por sua vez, o Oficial Intermediário de acordo com a hierarquia castrense do Estado de São Paulo é:

- Capitão

Este pode cursar os cursos de Especialização e Programas de Mestrado (neste ultimo caso tem que estar no mínimo há 3 anos no posto e ser Capitão do QOPM (Quadro de Oficiais Policiais Militares), do QOPF (Quadro de Oficiais de Policia Feminina), do QOS (Quadro de Oficiais de Saúde) ou QAOPM (Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares)).

Os candidatos aos cursos de Mestrado e Doutorado serão selecionados mediante concurso interno.

Os cursos oferecidos funcionarão sob o regime escolar dos dias letivos, obedecendo-se ao máximo de 8 horas-aula diárias. Poderá haver também atividades complementares, tais como treinamentos, formaturas, ciclos de estudo e exercícios obrigatórios. Poderá haver ainda atividades extracurriculares.

Na hipótese do curso durar por mais de 1 ano, o mês de Julho será destinado às férias escolares.

Em cada curso, o Oficial de maior posto ou mais antigo da Policia Militar do Estado de São Paulo será o chefe de turma, sendo que seu auxiliar será o Oficial de menor posto ou antiguidade. No caso de impedimento, será o que lhe suceder em antiguidade (esta regra tem validade para ambos). Suas atribuições são:

- Servir como representante da turma no relacionamento com a direção do curso;

- Ser responsável pela disciplina em todas as atividades escolares;

- Controlar a freqüência e pontualidade dos alunos em registro próprio.

Durante os cursos, os alunos terão os seguintes direitos:

- Ensino por conta do Estado (ou seja, o Policial não terá nenhum gasto com relação ao curso);

- Fardamento, alimentação e alojamento, de acordo com as normas vigentes;

- Férias escolares e ou recesso escolar, na forma das normas em vigor;

- Vencimentos e vantagens fixados em lei.


Prof. Dra. Fernanda Gonçalves

Instagram: @fernanda_dra

YouTube: Simplificando o Direito Militar

Twitter: @ProfDraFernanda


[1] Destaques oriundos da transcrição

� ڇˇ

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)