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7 de Abril de 2020

Condução coercitiva de testemunha no Processo Administrativo Disciplinar

É possível?

Fernanda Gonçalves, Advogado
Publicado por Fernanda Gonçalves
há 4 meses

O questionamento que se faz com freqüência entre os profissionais do direito e estudantes de uma forma geral é: pode o Presidente da comissão de Processo Administrativo Disciplinar; do Conselho de Disciplina ou do Conselho de Justificação determinar a condução coercitiva de testemunha?

Antes de respondermos a esta indagação, necessário se faz entender o que é a condução coercitiva e qual a sua finalidade. A condução coercitiva pode ser conceituada como uma modalidade de prisão cautelar de curtíssima duração que visa garantir a produção de prova. Através deste mecanismo, a autoridade faz com que a testemunha, apesar de ter sido regularmente intimada e injustificadamente não compareceu, se faça presente. Evidentemente que a condução coercitiva somente deve ser utilizada quando o testemunho de determinada pessoa for imprescindível para o curso da investigação penal militar ou persecução penal militar.

Na seara do inquérito policial militar o tema é controvertido no que diz respeito acerca da possibilidade (ou não) do encarregado determinar esta espécie de condução. Fernando da Costa Tourinho Filho admite a utilização defendendo seu posicionamento da seguinte forma: “A Autoridade Policial tem essa potestas coercendi para compelir as testemunhas a comparecer perante ela, para depor, podendo, inclusive processá-las por crime de desobediência”.[1]No entanto Guilherme de Souza Nucci entende que não possível, vejamos: “por ser modalidade de prisão processual, embora de curta duração, apenas a autoridade judicial poderá determiná-la, pena de violação à garantia prevista no art. 5º, LXI da Constituição Federal”[2]. Prevalece este último posicionamento.

A condução coercitiva da testemunha em sede de processo penal militar vem disciplinada no § 2º do artigo 347 do CPPM que estabelece: “(...) A testemunha que, notificada regularmente, deixar de comparecer sem justo motivo, será conduzida por oficial de justiça e multada pela autoridade notificante na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo vigente no lugar. Havendo recusa ou resistência à condução, o juiz poderá impor-lhe prisão até quinze dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência”.

É importante informar que a parte final do dispositivo legal, qual seja, a que prevê a pena de prisão por 15 dias, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. Sendo assim, as conseqüências para a testemunha que devidamente intimada, não comparece e não justifica sua ausência em sede de inquisa ou ação penal é: condução coercitiva; pagamento de multa e responsabilização por crime de desobediência.

Agora que já sabemos qual é a finalidade da condução coercitiva, a pergunta que se faz é: este instrumento pode ser utilizado em sede administrativa? Pode a comissão restringir a liberdade da testemunha com a finalidade de colher seu depoimento na instrução do processo administrativo disciplinar?

Conforme verificamos, a condução coercitiva restringe o direito fundamental de liberdade, sendo assim, não é autorizada a sua utilização pela Administração Pública, visto que nestes casos não é permitida a interpretação extensiva do Código de Processo Militar e do Código de Processo Penal comum, ainda que exista previsão legal de sua aplicação subsidiária.

Esta diferença de tratamento se justifica tendo em vista que o processo administrativo não se confunde de forma alguma com o processo penal militar. Neste ultimo, as partes são o Estado-Juiz (que irá promover a ação penal militar por iniciativa exclusiva do titular da ação penal – Ministério Público) e o réu (que é o militar acusado de violar a lei penal militar). No processo administrativo disciplinar, as partes são a Administração Militar (que o promove de oficio ou a requerimento do interessado) e o militar faltoso. Nestes casos não há a intervenção da justiça em obediência ao principio de independência de instancias.

Inclusive o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 22.223-PR[3], de relatoria do Min. Sebastião Reis Junior, através de sua 6ª Turma, decidiu que “A administração não tem o poder de forçar o comparecimento de terceiros para prestar depoimento. A condução coercitiva é um instituto predominantemente processual, não sendo extensível ao processo administrativo disciplinar”.

Portanto, se a autoridade competente do processo administrativo disciplinar militar determinar a condução coercitiva de qualquer testemunha, estará incorrendo em evidente abuso de poder, estando autorizado desta forma o manuseio do habeas corpus, visto que sendo uma medida constritiva de liberdade, este é o remédio constitucional cabível.

Mas quais as medidas cabíveis que o Presidente da comissão processante, seja do Conselho de Disciplina, do Conselho de Justificação ou Processo Administrativo Disciplinar pode adotar em face da testemunha faltante? O Presidente deverá mandar o escrivão certificar esta falta injustificada, encaminhando-a juntamente com o comprovante de intimação pessoal da testemunha para o representante do Ministério Público, para que este, se entender cabível promova a respectiva ação penal pela pratica do crime de falso testemunho (CP, art. 342), na modalidade “calar” ou “negar” a verdade. Sendo assim, é incabível que a Autoridade processante requeira ao Juiz de Direito a expedição de mandado de condução coercitiva.

Prof. Dra. Fernanda Gonçalves

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[1] FILHO. Fernando da Costa Tourinho. Processo Penal, vol. 3, 26ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 319

[2] NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado, 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 529

[3] Julgado em 16.05.2013

2 Comentários

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Artigo brilhante! Parabéns.
São raros os operadores do direito com conhecimento em tal área.
Não raro ouvir praças antigos e oficiais encarregados de procedimentos administrativos com tal dúvida, ou até mesmo, algumas (raras) vezes utilizando a afirmativa "vai ser conduzido coercitivamente", sem ao menos ter conhecimento do aludido instituto. continuar lendo