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28 de Maio de 2022

Crime militar de insubmissão

Breves considerações acerca do artigo 183 do Diploma Penal Castrense

Fernanda Gonçalves, Advogado
Publicado por Fernanda Gonçalves
há 3 anos

O crime de insubmissão está previsto no Capítulo I – “Da Insubmissão”, do Titulo III – “Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar”, do Livro I – “Dos Crimes Militares em Tempo de Paz” do Código Penal Militar.

O artigo 183 estabelece: “Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Pena – impedimento, de três meses a um ano”.

O § 1º estabelece o caso assimilado: “Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento”.

E o § 2º determina situações em que a pena será diminuída: “A pena é diminuída de um terço: a.) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos de convocação militar, quando escusáveis; b.) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do ultimo dia marcado para a apresentação”.

O crime de insubmissão é um dos mais peculiares do CPM, visto que embora esteja previsto no diploma militar, somente pode ser praticado por civis. É um crime próprio (o sujeito ativo é o civil, reclama esta qualidade). Este civil é o convocado à incorporação na Organização Militar, que deixa de se apresentar na data prevista ou ausenta-se antes do ato formal de incorporação.

Sendo assim, o civil para ser processado precisa estar incorporado às fileiras das Forças Armadas, o que significa dizer que apenas o civil pode cometer este crime, mas é apenas o militar que pode ser processado, visto que já tem que estar incorporado às fileiras militares para responder.

O artigo 183 do Código Penal Militar menciona a palavra “convocado”. Mas, quem é o convocado? A Lei n.º 4.375/64 (Lei do Servico Militar) os define nos artigos 16/17:

Art. 16: “Serão convocados anualmente, para prestar o Serviço Militar inicial das Forças Armadas, os brasileiros pertencentes a uma única classe”;

Art. 17: “A classe convocada será constituida dos brasileiros que completarem 19 (dezenove) anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva (...)”.

A Constituição Federal estabelece no artigo 143 a obrigatoriedade do serviço militar, vejamos: “O serviço militar é obrigatório nos termos da lei”. Uma das maneiras de se garantir a obrigatoriedade do serviço militar é justamente a criminalização da insubmissão.

Desta forma, o insubmisso é o civil que, apesar de devidamente convocado, não comparece ou se ausenta, não se tornando assim um militar. É justamente a obrigação de servir que determina o crime de insubmissão.

A objetividade jurídica é o serviço militar. O dever militar não é a objetividade jurídica neste caso visto que o convocado ainda não está atado a este dever.

O sujeito ativo do crime é o civil convocado. No estudo do sujeito ativo surge uma indagação: pode este civil ser convocado para a Policia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar? A resposta é negativa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 667, de 2 de Agosto de 1969, em seu artigo 11 vigora o sistema de voluntariado na prestação de serviço perante estas Instituições.

O sujeito passivo é a própria Instituição Militar.

Este crime pode ser classificado doutrinariamente como:

· Propriamente militar – o crime de insubmissão é uma exceção tendo em vista que é o único crime militar que somente o civil pode praticar;

· Mera conduta – não é necessário qualquer resultado para sua tipificação;

· Crime de mão própria – não admite co-autoria e neste caso especifico nem mesmo participação;

· Crime próprio – reclama uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja o civil convocado;

· Doloso – o agente tem que ter a vontade livre e consciente de se furtar ao serviço militar. Não existe previsão de modalidade culposa;

· Omissivo – referente ao núcleo do tipo “deixar de se apresentar”. Nestes casos por ser omissivo não é admitida a tentativa;

· Comissivo – quando o agente “apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação”. Neste caso a tentativa é possível;

· A ação penal é pública incondicionada.

A competência para julgamento será:

- Justiça Militar da União: se envolver membros das Forças Armadas

- Justiça Militar dos Estados: este crime não existe em esfera estadual

Algumas questões são interessantes quando estudamos este crime. São elas:

1.) Sabemos que o insubmisso é o civil que deixa de se apresentar no prazo marcado ou ausenta-se antes do ato oficial da incorporação. Mas o que acontece na hipótese do civil que sequer se apresenta ao serviço militar? Neste caso ele é chamado de refratário e sua situação está regulada na Lei n.º 4.375/64 (Lei do Servico Militar), no artigo 24: “O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário”.

2.) O que acontece se a convocação não for clara ou nítida? Encontramos a resposta a esta indagação na Sumula 7 do Superior Tribunal Militar: “O crime de insubmissão, capitulado no art. 183 do CPM, caracteriza-se quando provado de maneira inconteste o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório.” . O que significa dizer que se houver qualquer dúvida na convocação, o fato será atípico.

3.) o crime de insubmissão é previsto no Livro I, que é dos crimes militares em tempo de paz. O que ocorre se a obrigatoriedade do serviço militar cessar em temos de paz? O crime não mais existirá, visto que a tipificação é justamente não se submeter ao serviço militar obrigatório.

4.) Porque o crime de insubmissão somente ocorre na esfera federal, perante as Forças Armadas? Perante as Forças Militares estaduais não existe serviço militar obrigatório, somente voluntário.

5.) Este crime se aplica aos convocados para matrícula em escolas de formação de militares da ativa das Forças Armadas? A resposta é negativa. O ingresso nestas escolas de formação é voluntário, o que se demonstra incompatível com o crime de insubmissão. A matricula vem disciplinada no artigo 22 da Lei do Servico Militar que estabelece: “matricula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Orgão de Formação de Reserva”. Se o civil que estiver matriculado não comparecer, não será considerado insubmisso, mas sim refratário.

6.) Mas e se estas escolas forem especificas para os cursos de formação de quem presta o serviço obrigatório e foi oficialmente incorporado? Nestes casos incide o crime de insubmissão, visto a obrigatoriedade do serviço.

7.) E o Tiro de Guerra? Existe uma polêmica se o crime de insubmissão é aplicado a ele ou não, visto ser um órgão de formação da reserva. Primeiramente é importante informar que o Tiro de Guerra (TG) é uma instituição militar do Exercito Brasileiro encarregada de formar atiradores e ou cabos de segunda categoria (reservistas) para o Exercito. Guilherme de Souza Nucci entende que é possível a capitulação neste tipo penal, visto que é serviço militar e sem duvida existe a convocação. Nos dizeres deste doutrinador, “cuida-se de um substituto legal à efetiva incorporação às Forças Armadas e cumpre sua missão constitucional, de modo que se subtrair a ele pode gerar insubmissão”.[1] Mas o tema neste aspecto não é pacifico.

8.) O crime de insubmissão pode ser praticado por médicos, dentistas e farmacêuticos em serviço militar obrigatório? Sim, o legislador equipara médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) aos brasileiros da classe convocada.

9.) Como não existe o crime de insubmissão perante as Forças Auxiliares (Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militares), como é tratado o candidato que aprovado no concurso não comparecer para tomar posse? Neste caso ele será considerado desistente e será aberta a vaga para o próximo classificado.

Prof.ª Dra. Fernanda Gonçalves

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[1] NUCCI, Guilherme de Souza,.Código Penal Militar comentado. 2. Ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 287

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2 Comentários

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Bom dia, como faço para saber se cometi esse crime ??? continuar lendo

Bom dia, vc tem que verificar as datas para a sua apresentação e/ou os motivos de sua ausência. continuar lendo