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22 de Agosto de 2019

Princípios constitucionais aplicáveis ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (LC 893/01)

Fernanda Gonçalves, Advogado
Publicado por Fernanda Gonçalves
há 4 meses

O RDPM, conforme o próprio nome nos esclarece, é um regulamento disciplinar e como tal ocupa a função no ordenamento jurídico pátrio de ordenar as condutas dos militares que violarem os pilares básicos da organização militar, quais sejam a hierarquia e a disciplina, sem que estas condutas sejam consideradas crimes militares.

Sendo assim, como o RDPM prevê transgressões disciplinares e estabelece regras para o regular desenvolvimento do processo disciplinar militar e a sua correta aplicação da pena necessário se faz a observância dos princípios constitucionais, visto que a Constituição Federal/88 é a Lei Maior e, todas as legislações infraconstitucionais, incluindo evidentemente os regulamentos, lhe devem obediência.

Antes de elencar quais os princípios aplicáveis, oportuno se faz uma breve conceituação. A doutrina mais especializada conceitua os princípios como sendo:

“(...) prevalece o entendimento de que há duas espécies de normas constitucionais: as regras e os princípios. Por muito tempo, difundiu-se a percepção de que a diferença entre ambos era hierárquica: os princípios seriam hierarquicamente superior às regras. Isso se deve, em parte, a importantes doutrinadores do Direito Administrativo, dentre os quais destacamos Celso Antonio Bandeira de Mello, no seu famoso Curso de Direito Administrativo, que afirma:”violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos”. A distinção entre regras e princípios é um dos pilares no edifício da teoria dos direitos fundamentais.”[1]

Vejamos quais princípios constitucionais são aplicáveis ao RDPM:

1.) PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:

Este princípio está previsto no artigo , inciso III da CF/88[2] e constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

No RDPM encontramos o princípio estampado em alguns artigos, a saber: 7º, X[3]; 8º, XXVI[4].

A dignidade da pessoa humana é o princípio vetor de todo o ordenamento jurídico. Não basta ter vida. A vida humana tem que ser digna em todos os sentidos.

2.) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

Em brevíssimas linhas, o princípio da legalidade estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei.

Este princípio está previsto no texto constitucional tanto no Titulo II – Direitos e Garantias Fundamentais[5] como no Titulo III – Da Organização do Estado, Capítulo VII – Da administração pública[6].

No RDPM sua previsão está expressa nos artigos 8[7]º, incisos XI, XXIII e 9º[8].

3.) PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

Este princípio está previsto no texto constitucional no Titulo III – Da Organização do Estado, Capítulo VII – Da administração pública[9].

No RDPM sua previsão está expressa nos artigos 8[10]º, inciso XI.

O princípio em comento defende o dever de impessoalidade na defesa do interesse público, impedindo, destarte, discriminações e privilégios concedidos de maneira indevida aos particulares no exercício da função administrativa.

4.) PRINCIPIO DA MORALIDADE:

Este princípio está previsto no texto constitucional no Titulo III – Da Organização do Estado, Capítulo VII – Da administração pública[11].

No RDPM sua previsão está expressa nos artigos 8[12]º, inciso XI e § 2º.

A aplicação da moralidade evita que a Administração Pública se distancie da moral, obrigando com isso que a atividade administrativa seja pautada não somente pela lei, mas também pela boa-fé e probidade.

5.) PRINCIPIO DA PUBLICIDADE:

Este princípio está previsto no texto constitucional no Titulo III – Da Organização do Estado, Capítulo VII – Da administração pública[13].

No RDPM sua previsão está expressa nos artigos 8[14]º, inciso XI; 27[15]; 37[16]; 39[17] e 40[18].

Este princípio decorre do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Somente é possível exercer controle (seja de legalidade, seja de moralidade) de atos públicos. Logo, de fundamental importância em um Estado Democrático de Direito.

6.) PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA:

Este princípio está previsto no texto constitucional no Titulo III – Da Organização do Estado, Capítulo VII – Da administração pública[19].

No RDPM sua previsão está expressa nos artigos 8[20]º, incisos XI e XXXIII

Este princípio não estava previsto na redação original do texto constitucional de 1988, sendo introduzido através da EC 19/98. Preconiza em apertadíssima síntese que “impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além, por certo, de observar outras regras, a exemplo do principio da legalidade.”[21]

7.) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA:

São dois princípios diversos, mas por questões didáticas é interessante sua abordagem de forma conjunta.

Sua previsão constitucional repousa no art. 5º, inciso LV[22]. No RDPM encontramos tal previsão no art. 28, § 3º[23].

O contraditório consiste na ciência por parte do acusado de toda a imputação contra ele formulada, dando-lhe assim a oportunidade de desdizer as afirmações feitas, conferindo as partes igualdade de condições. A ampla defesa por seu turno consiste no direito das partes de oferecer argumentos suficientes em seu favor e de demonstrá-los nos limites legais.

Estes princípios são basilares do sistema acusatório.

8.) PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA:

Previsto no art. , XLVI[24] da CF/88 preconiza que aos indivíduos, no momento de uma condenação em processo penal ou em processo administrativo disciplinar, tenham a sua pena individualizada, ou seja, que na aplicação da penalidade sejam levadas em conta as peculiaridades de cada um para cada caso concreto.

No RDPM encontramos o princípio estampado no art. 33[25].

Dra. Fernanda Gonçalves – OAB/SP 231.759

(11) 98764.3837

fernanda.dra@adv.oabsp.org.br

Instagram: fernanda_dra


[1] Martins, Flavio. Curso de direito constitucional / Flavio Martins – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 318

[2] Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana.

[3] Art. 7º. Os valores fundamentais, determinantes da moral policial-militar, são os seguintes: (...) X – a dignidade humana.

[4] Art. 8º. Os deveres éticos , emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes: (...) XXVI – respeitar a integridade física, moral e psiquica da pessoa do preso ou de quem seja objeto de incriminação.

[5] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II – ninguém será obrigado a fzaer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

[6] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .

[7] Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

XI – exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas.

XXIII – considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal.

[8] Art. 9º. A disciplina policial-militar é o exato cumprimento dos deveres, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento das leis, regulamentos e normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Policia Militar

[9] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .

[10] Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

XI – exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas.

[11] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .

[12] Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes: (...) XI – exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas.

§ 2º - Compete aos Comandantes de Unidade e de Subunidade destacada fiscalizar os subordinados que apresentem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, fazendo-os comprovar a origem de seus bens, mediante instauração de procedimento administrativo, observada a legislação específica.

[13] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .

[14] Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes: (...) XI – exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas.

[15] Art. 27. A comunicação disciplinar dirigida à autoridade policial-militar competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico.

[16] Art. 37. A aplicação da sanção disciplinar abrange a análise do fato, nos termos do artigo 33 deste Regulamento, análise das circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento e a decorrente publicação

[17] Art. 39. A publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar ou à sua justificação, e dá inicio a seus efeitos.

[18] Art. 40. As sanções de oficiais, aspirantesaoficial, alunos-oficiais, subtententes e sargentos serão publicadas somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, podendo ser dadas ao conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem.

[19] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .

[20] Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes: (...) XI – exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas (...) XXXIII – atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada.

[21] Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo, 10ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p.21

[22] Art. 5º (...) – LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

[23] Art. 28. A comunicação disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais. (...) § 3º - Conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade competente elaborará termo acusatório motivado, com as razões de fato e de direito, para que o militar do Estado possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias.

[24] Art. 5º (...) – XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes (...).

[25] Art. 33. Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, gravidade, os motivos determinantes, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

6 Comentários

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RDPM tem que ser extinto urgente! continuar lendo

No papel tudo é lindo, no art. 2º, “caput”, da Lei Complementar Estadual nº 893/01, determina expressamente a sujeição, ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, dos militares do Estado “da reserva remunerada, reformados e agregados”, de modo que suas disposições são aplicáveis ao paciente. Um sargento PM aposentado, faz calunia, difamação e ameaças, e mesmo com protocolos na CORREGEDORIA e na Sede do Governo Estadual, tudo arquivado, com a resposta que o RDPM não abrange PM Reformados. Em tempos de leis mutantes e os que deveriam fazer o que diz a lei, ficou mais facil fazer o que ACHO ISTO ACHO AQUILO E PRONTO, vocês que se virem. Isto é o brasil. continuar lendo

Excelente o trabalho, mas seria de grande valia também, aprofundar o tema quanto ao Poder Hierárquico, pois nele, intrinsecamente acoberta a perseguição velada , causadora de muitas baixas na corporação. continuar lendo

Oportuno o artigo no momento que o governador do Estado do Rio de janeiro se preocupa mais em assassinar suspeitos do que implantar uma política real de segurança pública. continuar lendo

Comentário da esquerda, não podemos pegar um caso isolado, que embora seja absurdo e inaceitável, mas isolado, e transformar em regra, o governador do RJ está no caminho certo, tolerância zero para bandidagem, além disso quem matou foi o Exército que responde a nível federal. continuar lendo

Marcelo se a civilidade não é a regra, e chamo civilidade a obediência aos princípios do devido processo legal,...temos a barbárie e MATAR um ser humano por portar uma arma para mim e o resto do mundo é ASSASSINATO ... Cuidado, você pode estar no lugar errado na hora errada e segurando um objeto que o sniper pode "achar" que é uma arma... continuar lendo