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22 de Agosto de 2019

Habeas Corpus impetrado em face de punição disciplinar imposta aos militares das Forças Armadas.

Quem é competente para julgar?

Fernanda Gonçalves, Advogado
Publicado por Fernanda Gonçalves
há 5 meses

Há muito que a utilização do remédio heroico vem sendo admitida, especialmente quando se verificar ilegalidade na aplicação da penalidade disciplinar.

No entanto, necessário se faz a observância de quem irá julgar o writ.

Para responder tal indagação, é fundamental verificar quem é a Autoridade Coatora.

Se a Autoridade Coatora for um dos Comandantes da Marinha, Exército ou Aeronáutica, a competência para o julgamento do writ será do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), conforme pode ser verificado pela leitura do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Se for qualquer outra Autoridade Coatora, a competência para julgamento do writ será da JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA (juízes federais), conforme leitura dos artigos 109, inciso VII e 124, § 2º, ambos da Constituição Federal.

No entanto, se um dos Comandantes da Marinha, Exército ou Aeronáutica for paciente (e não Autoridade Coatora), a competência para processar e julgar o writ será do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), conforme dicção do artigo 102, inciso I da Lex Fundamentallis.

Dra. Fernanda Gonçalves - OAB/SP 231.759

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