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25 de Novembro de 2020

Perda do Oficialato

Questão da Cespe – DPU – Defensor Público - 2015

Fernanda Gonçalves, Advogado
Publicado por Fernanda Gonçalves
há 27 dias

A questão que foi cobrada dos candidatos era a seguinte: Se um oficial das Forças Armadas praticar crime de furto simples, ele ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer que seja a pena?

A declaração de indignidade para o oficialato está descrita no artigo 100 do Código Penal Militar que estabelece: Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.”

Portanto, o rol dos crimes descritos no artigo citado é taxativo e a sua aplicação cabe somente à Justiça Militar. O artigo descreve três crimes (traição, espionagem ou cobardia) e menciona outros 13 (treze) artigos em que se deve declarar a indignidade para o oficialato.

Simplificando o tema, são considerados crimes com aplicação da pena acessória de indignidade, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição; espionagem; cobardia; desrespeito a símbolo nacional; pederastia ou outro ato de libidinagem; furto simples; roubo simples; extorsão simples; extorsão mediante sequestro; chantagem; estelionato; abuso de pessoa; peculato; peculato mediante aproveitamento de erro de outrem; falsificação de documento e falsidade ideológica.

Portanto, com o conhecimento da legislação penal militar já é possível responder a questão. É possível que um Oficial das Forças Armadas que praticar o crime de furto simples (CPM, artigo 240) fique sujeito a declaração de indignidade para o oficialato.

Contudo, para aprofundar um pouco mais o conhecimento no assunto, é importante ter conhecimento do artigo 112 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, em que entendeu ser possível a representação para o Tribunal julgar a indignidade para o oficialato, quando a sentença da Justiça Comum ou Militar tiver condenado o oficial das forças armadas à pena privativa de liberdade superior a dois anos, cuja decisão já tenha transitado em julgado. Estabelece o artigo: “Transitada em julgado a sentença da Justiça comum ou militar que haja condenado o Oficial das Forças Armadas à pena privativa de liberdade superior a dois anos, o Procurador-Geral da Justiça Militar formulará Representação para que o Tribunal julgue se o representado é indigno ou incompatível para com o oficialato.”

Prof.ª Dra. Fernanda Gonçalves

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